Custas recolhidas por uma das partes aproveitam às demais no processo trabalhista?

O alcance da tese sobre o aproveitamento das custas

A tese resolve uma dúvida recorrente em processos com pluralidade de partes: se uma delas recolhe as custas, as demais precisam recolher novamente? A resposta do TST é negativa. O recolhimento feito por uma das partes aproveita às demais, evitando pagamento duplicado da mesma verba.

O ponto mais sensível decidido é que o aproveitamento ocorre ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide. Ou seja, o pedido de exclusão não retira a utilidade do pagamento já realizado para as outras partes.

O que isso significa na prática

Para fins de preparo recursal, a parte pode se valer das custas já recolhidas por outro litigante do mesmo processo, sem que isso caracterize deserção por esse fundamento. A verificação de outros pressupostos recursais, como o depósito recursal, segue regras próprias e é examinada caso a caso.

Como o julgamento transitou em julgado, a tese vale como precedente obrigatório na Justiça do Trabalho. As decisões recentes listadas abaixo mostram sua aplicação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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