Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo o STJ em informativo, não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários obtidos no exterior sem autorização judicial, desde que a legislação do país de origem não exija reserva de jurisdição. O descumprimento do rito das autoridades centrais do MLAT Brasil-EUA, por si só, não gera nulidade da prova.
O acordo de cooperação entre Brasil e EUA prevê um procedimento formal com participação das autoridades centrais (Ministério da Justiça e Procurador-Geral), mas admite também qualquer outra forma de assistência e ajustes bilaterais. Tratar o rito formal como impositivo, sob pena de nulidade, contrariaria o próprio texto do tratado.
O MLAT não contém regras de validade da prova: a licitude do material compartilhado é avaliada segundo o ordenamento de cada Estado. A única ressalva do tratado é a possibilidade de o Estado requerido restringir o uso da informação, o que não se confunde com vedação à cooperação direta entre órgãos investigadores.
Cada país define soberanamente quais medidas investigativas exigem prévia autorização judicial. Não se pode exigir uniformidade entre quase duas centenas de Estados, sob pena de inviabilizar a cooperação internacional. Se a lei local não exige autorização judicial para a quebra de dados bancários, a prova assim obtida não ofende, por si, o devido processo legal.
Para a exceção de ordem pública do art. 17 da LINDB, o decisivo é o respeito à condição humana do indivíduo, mais do que a reserva de jurisdição. O contraditório sobre a prova é exercido de forma diferida, no curso do processo, e os tribunais examinam a licitude caso a caso.
“Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado de origem, sejam obtidos sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local.”
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