Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra, quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Segundo o STJ em informativo, se os crimes de violação sexual mediante fraude foram praticados no exercício da medicina, a proibição do exercício profissional e a suspensão da inscrição médica, somadas a outras cautelares, podem bastar para prevenir a reiteração, dispensando a prisão preventiva.
A custódia cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, na forma do art. 312 do CPP, e só deve ser imposta quando nenhuma medida menos gravosa alcançar o mesmo resultado acautelatório, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.
Quando o modo de atuação do acusado está diretamente ligado ao exercício da profissão médica, afastá-lo da medicina ataca a própria condição que viabilizava os crimes imputados. Por isso, a proibição do exercício profissional e a suspensão da inscrição, previstas entre as cautelares do art. 319 do CPP, podem ser suficientes para preservar a ordem pública.
A decisão não minimiza a gravidade das condutas: o que se reconhece é que, ausentes os requisitos legais, manter a prisão preventiva equivale a antecipação de pena, o que o ordenamento veda. O juízo de origem pode ainda impor outras medidas que entender necessárias.
A substituição da prisão por cautelares diversas é sempre casuística: os tribunais examinam o modus operandi, as condições pessoais do acusado e o risco concreto de reiteração em cada processo.
“Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental EM Habeas corpus.Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício da advocacia e proibição de acesso a escritórios investigados.Adequação e proporcionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.2. Fato relevante. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do Mini…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI EM CONSULTÓRIO MÉDICO, VÍTIMA DESPIDA E EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA. EXAME COMPLEMENTAR NÃO REGISTRADO PARA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE IMAGENS DO ULTRASSOM TRANSVAGINAL E INDÍCIOS DE DIFICULTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRE…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/10/2025
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Descumprimento de Medidas Cautelares. Fundamentação Idônea. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O agravante foi beneficiado com medidas cautelares divers…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/06/2025
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. MENÇÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada por suposta prática de homicídio com dolo eventual. 2. O impetrante alega ausência de nexo causal entre as ações do paciente e o e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a suspensão do exercício da profissão de psicólogo do recorrente. 2. O recorrente f…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PRIMARIEDADE DO RÉU. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar dive…
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