Quem teve o nome usado falsamente por criminoso pode ajuizar revisão criminal para anular a condenação?

Por que a revisão criminal não é o caminho

A revisão criminal só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. Quando o verdadeiro autor do crime foi identificado fisicamente e condenado com base em provas idôneas, havendo equívoco apenas na qualificação, não se trata de condenação de inocente fundada em prova falsa.

O art. 259 do CPP prevê que a impossibilidade de identificar o acusado pelo verdadeiro nome não retarda a ação penal quando certa a identidade física, e a qualificação pode ser retificada por termo nos autos a qualquer tempo, inclusive na execução penal, sem prejuízo dos atos anteriores.

Como o terceiro prejudicado se protege

No caso analisado, o tribunal de origem concedeu habeas corpus de ofício para suspender a execução penal contra a vítima da falsa identidade e recolher eventual mandado de prisão em seu desfavor, providência considerada adequada e suficiente pelo STJ.

O tribunal ressaltou a necessidade de celeridade na retificação dos dados, com exclusão do nome do terceiro dos registros policiais e judiciais, para evitar prejuízos maiores. Cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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