Condenação por tráfico de drogas pode fixar dano moral coletivo sem prova específica?

A diferença entre vítima determinada e coletividade

Quando o crime tem sujeito passivo determinado, como roubo, furto ou estelionato, a fixação do valor mínimo indenizatório do art. 387, IV, do CPP exige dois requisitos: pedido expresso de indenização e indicação clara do valor pretendido, em respeito ao contraditório e ao sistema acusatório.

A situação muda quando se trata de dano moral coletivo em crime de sujeito passivo indeterminado, como o tráfico de drogas. Aqui entra o conceito de direitos transindividuais difusos e coletivos do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja violação atinge pessoas indeterminadas ou grupos ligados por uma relação jurídica base.

Por que a prova específica é indispensável

Para o STJ, a reparação por violação de direitos transindividuais exige a demonstração de lesão à esfera moral de uma comunidade: não apenas dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade juridicamente relevante. Por isso, no tráfico de drogas, a condenação não pode fixar dano moral coletivo apenas com base no pedido da denúncia; é preciso instrução probatória dirigida a comprovar esse abalo.

Na prática, a acusação que pretende a reparação coletiva deve produzir prova específica do impacto do crime sobre a comunidade, e os tribunais examinam caso a caso se essa demonstração foi feita. Sem ela, a fixação do valor tende a ser afastada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O STJ vai definir se inquéritos e ações penais em curso impedem o tráfico privilegiado?
• Qual o limite de atuação do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada?
• Réu pode ser declarado revel se o juiz intimou só o advogado para a audiência de instrução?
• O réu que muda de endereço sem avisar o juízo pode depois alegar nulidade da decretação da revelia?