Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, o acusado que muda de endereço sem comunicar ao juízo não pode depois alegar nulidade da decretação da revelia. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais, e o art. 565 do CPP impede que a parte argua nulidade a que deu causa.
No caso analisado, o réu foi regularmente citado e tinha conhecimento da ação penal, mas mudou de residência sem informar o novo endereço. Quando o oficial tentou intimá-lo para a audiência de instrução, não o encontrou no endereço constante do processo, o que levou à decretação da revelia. O STJ entendeu que não cabe atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo paradeiro de quem se desinteressou de acompanhar o processo.
A base normativa é dupla: a proibição do comportamento contraditório, que vale para todos os sujeitos processuais, e o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.
O acusado citado tem o ônus de manter o juízo informado sobre mudanças de endereço. Se não o faz e a revelia é decretada porque a intimação não o localizou, a alegação posterior de nulidade tende a ser rejeitada, pois a própria conduta do réu deu causa à situação.
A discussão sobre esgotamento dos meios de localização pode ganhar contornos diferentes quando o réu nunca foi citado ou não teve ciência do processo; nesses cenários, a solução depende do caso concreto, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada intimação frustrada.
“Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) aplica-se a todos os sujeitos processuais.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Colegialidade. Revelia (art. 367 do CPP). Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, voltado contra acórdão de Trib…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL. LEI N. 13.431/2017. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO ESPECIAL COMO DIREITO DA VÍTIMA, NAO DO ACUSADO. PROTEÇÃO CONTRA REVITIMIZAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
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j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso em habeas corpus manejado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo interno em habeas corpus, manteve…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
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