Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, é indevida a decretação da revelia quando o juiz intima apenas o advogado constituído para a audiência de instrução, sem sequer tentar a intimação pessoal do acusado, exigida pelo art. 399 do CPP. O texto oficial registra, porém, que o julgamento na Corte Especial não foi concluído.
O dispositivo determina que, ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz ordene a intimação do acusado e de seu defensor, além do Ministério Público e, quando o caso, do querelante e do assistente. Conforme o informativo, a redação impõe a intimação pessoal do réu, e não apenas a de seu advogado.
No caso analisado, havia informações suficientes nos autos para localizar o acusado, mas o juiz optou por intimar somente o defensor, sem tentar carta precatória ou meios eletrônicos. A decretação da revelia nessas condições foi considerada incorreta.
A nulidade no processo penal, mesmo absoluta, exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP, princípio pas de nullité sans grief). Na hipótese julgada, o prejuízo ficou evidenciado: a ausência do réu impediu seu interrogatório e o exercício pleno da ampla defesa, e o vício foi apontado pelo advogado logo no início da audiência.
O entendimento não socorre o réu que deu causa à própria ausência. O STJ já afastou nulidades quando o acusado não manteve o endereço atualizado ou quando houve preclusão. A diferença, aqui, é que não houve nenhuma tentativa frustrada de intimação pessoal, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O texto oficial do informativo registra expressamente que o julgamento na Corte Especial do STJ não foi concluído. Isso significa que a orientação ainda pode sofrer ajustes ou alteração, e a posição definitiva do tribunal deve ser acompanhada antes de tomada como consolidada.
“É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSO NÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez decretada a revelia, é desnecessária a intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído nos autos pela imprensa oficial. Precedentes.2. Decisão de e-STJ fls. 586/587 reconsid…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERROGATÓRIO. REVELIA. ÔNUS DE ATUALIZAR ENDEREÇO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAV…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ERRO ESTATAL NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que negou provimento ao rec…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e …
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso em habeas corpus manejado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo interno em habeas corpus, manteve…
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