Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em definição. A Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, conforme noticiado em informativo do STJ, para uniformizar se inquéritos e ações penais em curso podem ser usados na análise dos requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Até a tese ser fixada, a resposta depende do caso concreto.
A Terceira Seção do STJ acolheu proposta de afetação de dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia delimitada é única: saber se inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento podem ser empregados na análise dos requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado.
A afetação significa que o tribunal reconheceu a multiplicidade de processos sobre a mesma questão e decidiu fixar uma tese vinculante para orientar todas as instâncias. Enquanto o julgamento de mérito não ocorre, não há entendimento uniformizado sobre o ponto.
O tráfico privilegiado exige, entre outros requisitos, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A dúvida central é se processos sem condenação definitiva podem pesar contra o réu nessa avaliação, o que impacta diretamente a pena aplicada.
Enquanto a tese não é fixada, os tribunais examinam a questão caso a caso, e a defesa deve acompanhar o desfecho do repetitivo, que poderá inclusive determinar a suspensão de processos sobre o mesmo tema.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.977.027/PR e 1.977.180/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1.977.027/PR, Terceira Seção,…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 09/06/2026
Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Modulação da fração de diminuição com ações penais em curso. possibilidade. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fulcro na Súmula n. 568/STJ.2. Fato relevante. O agravante sustenta violação ao princípio da presunção de inocênci…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONFORME JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.Agravo regimental improvido.
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONFORME JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. COISA JULGADA . FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.Agravo regimental improvido.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação ao agravado do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 2. O Tribunal Estadual reconheceu o privilégio no tráfico, considerando que o agravado é p…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito Penal. Embargos de Declaração em agravo regimental. Tráfico de Drogas. Dosimetria da Pena. fundamentação inidônea. FRAÇÃO DE Redução da Pena. Tráfico Privilegiado. Embargos rejeitad os. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, fundamentado na ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2. O embargante alegou omi…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.