Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 983 do STJ admite que o juiz criminal fixe valor mínimo de indenização por dano moral na sentença condenatória em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Basta pedido expresso da acusação ou da ofendida, mesmo sem indicar quantia, e não se exige instrução probatória específica.
O primeiro requisito é o pedido expresso: o Ministério Público ou a própria vítima precisa requerer a indenização no processo penal, para preservar o contraditório e a ampla defesa. A tese, porém, dispensa que o pedido especifique o valor pretendido, cabendo ao juiz arbitrá-lo.
O segundo ponto é a desnecessidade de instrução probatória sobre o dano moral. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o STJ entende que o dano moral decorre da própria situação de violência, o que autoriza a fixação do valor mínimo sem produção de prova específica do sofrimento.
O valor fixado na sentença penal é um mínimo indenizatório: a vítima pode executá-lo diretamente no juízo cível após o trânsito em julgado e ainda buscar, em ação própria, a apuração de valor complementar, se entender que o prejuízo foi maior.
A quantia arbitrada varia conforme as circunstâncias do caso, como a gravidade da violência e a condição das partes, e os tribunais examinam caso a caso a razoabilidade do montante. A tese vale para as situações de violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.
“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. RESP N. 1.986.672/SC. INSUFICIÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 983 DO STJ FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terc…
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13).Prequestionamento. Indenização mínima por dano moral (Tema 983/STJ).Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória e conde…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos danos…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos dano…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA 983/STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou…
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