Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pelo Tema 1121 do STJ, presente o dolo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, qualquer ato libidinoso praticado com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), por mais ligeiro ou superficial que seja o contato. Não cabe desclassificar para importunação sexual.
A defesa costumava sustentar que toques rápidos, por cima da roupa ou sem maior invasividade, deveriam ser tratados como importunação sexual, crime mais brando do art. 215-A do Código Penal. O STJ rejeitou a tese: quando a vítima é menor de 14 anos, a ligeireza ou a superficialidade da conduta não descaracteriza o estupro de vulnerável.
O elemento decisivo é o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro. Presente essa finalidade, o ato libidinoso com menor de 14 anos se enquadra no art. 217-A, independentemente da intensidade do contato físico.
O art. 217-A protege a dignidade sexual de quem a lei presume incapaz de consentir. A tese impede que a gradação da conduta reduza a tutela penal do menor de 14 anos, fechando a porta para a desclassificação ao tipo de importunação sexual, pensado para outras situações.
Na prática, a discussão nos processos concentra-se na prova do ato e do dolo de satisfazer a lascívia, que os tribunais examinam caso a caso. Comprovados esses elementos, a capitulação é a do estupro de vulnerável, com as penas correspondentes.
“Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO POR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. DISTINGUISHING AFASTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES REMOTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento para restabelecer a condenaç…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, no…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, no …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. TIPICIDADE. PROVA DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS COM MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, o que impede o conhe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 09/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MODALIDADE TENTADA. TEMA REPETITIVO 1.121. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu a modalidade tentada do crime de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público Federal sustenta que, em se tratando de vítima menor de 14 anos, a prática de ato libidinoso, por mais superfi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Aplicação do art. 217-A do Código Penal. Tema repetitivo 1121. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão deste STJ que reformou acórdão condenatório, aplicando o art. 217-A do Código Penal em substituição ao art. 215-A do mesmo diploma legal. O Tribunal de Justiça manteve a condenação a 2 anos de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 215-A do CP. 2. Fato re…
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