Furto em loja com câmera de segurança é crime impossível?

Por que não se trata de crime impossível

O crime impossível pressupõe que o meio empregado seja absolutamente ineficaz ou o objeto absolutamente impróprio, de modo que a consumação nunca poderia ocorrer. O STJ entendeu que câmeras, alarmes e seguranças reduzem o risco de êxito do furto, mas não o eliminam por completo: há sempre a possibilidade de o agente escapar da vigilância.

Por isso, a proteção do estabelecimento é ineficácia apenas relativa do meio, o que não afasta a tipicidade. A tese ressalva o "por si só": a vigilância, isoladamente, não gera crime impossível, sem excluir a análise de outras circunstâncias do caso concreto.

O que isso significa na prática

Quem furta em loja monitorada e é flagrado pelas câmeras ou detido pelos seguranças responde, em regra, por furto tentado ou consumado, conforme o momento da interrupção. O argumento de que o monitoramento tornava o crime impossível não basta para absolver.

Os tribunais examinam caso a caso se houve alguma peculiaridade capaz de tornar a consumação absolutamente inviável, mas a simples existência do aparato de segurança não cumpre esse papel.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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