Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1060 do STJ firmou que desobedecer ordem legal de parada dada por agentes públicos durante policiamento ostensivo, voltado à prevenção e repressão de crimes, é conduta penalmente típica, configurando o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal.
Havia controvérsia sobre se a fuga de abordagem policial configuraria crime ou seria conduta penalmente irrelevante, espécie de exercício de autodefesa. O STJ definiu que a ordem de parada emitida em policiamento ostensivo é ordem legal de funcionário público e, por isso, seu descumprimento se amolda ao art. 330 do Código Penal.
A tese menciona expressamente o contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. É nesse cenário, de abordagem legítima por agentes públicos no exercício da função, que a desobediência à ordem de parada se torna típica.
Quem recebe ordem de parada da polícia e foge pode responder por crime de desobediência, além de eventuais outros delitos apurados na ocorrência. O argumento de que fugir seria direito de quem teme a abordagem não afasta, em regra, a tipicidade da conduta.
A legalidade da ordem no caso concreto, como a atuação regular dos agentes e a ciência inequívoca do comando de parada, é examinada caso a caso pelos tribunais, pois a tese pressupõe ordem legal emanada em contexto legítimo de policiamento.
“A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.”
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