Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 437) decidiu que fixar, por interpretação conforme a Constituição, o fim das convenções partidárias como momento de aferição do número de parlamentares para fins de debates no rádio e na TV (art. 46 da Lei 9.504/1997) seria atuar como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário.
A interpretação conforme a Constituição permite ao Judiciário escolher, entre sentidos possíveis de uma norma, aquele compatível com o texto constitucional. Ela não autoriza criar regra nova onde a lei silencia. Como o caput do art. 46 da Lei das Eleições não fixa o momento de aferição do número de parlamentares para definir a participação em debates, estabelecer essa data por decisão judicial equivaleria a legislar.
Por isso o STF considerou inadequada a pretensão de fixar a data final do período das convenções partidárias como marco de aferição. A definição desse momento cabe ao legislador, não ao tribunal.
A decisão reafirma que o Judiciário não pode preencher lacunas da legislação eleitoral criando critérios que a lei não previu, ainda que sob o rótulo de interpretação conforme. Controvérsias sobre convites e participação em debates continuam sendo resolvidas com base no texto legal vigente e nas resoluções aplicáveis, e os tribunais examinam caso a caso as situações concretas.
“É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO POR PARLAMENTARES AFASTADOS DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO. SUPLENTES EM PLENO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A definição …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência jurisdicional. Ação fundada em direito pessoal. Art. 46, § 4°, do Código de Processo Civil. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Precedentes qualificados invocados (ADIs 5.492/DF e 5.737/DF) se cingiram à análise acerca da constitucionalidade dos arts. 46, §5°, e 52, parágrafo único, do CPC, no que tange a execuções fiscais. Impossibilidade de expan…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Direito eleitoral e processual. Referendo de tutela provisória incidental. Penhora, no curso das campanhas eleitorais, de recursos oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC). Impossibilidade. Violação à paridade de armas, à liberdade de voto e ao dever de neutralidade. I. Caso em exame 1. Tutela provisória incidental apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em face de decisão que permitiu, no curso do período de campanhas…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacion…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 14/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 163 E SEGUINTES DA CF. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº. 210/2024. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO GENERALIZADO À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A execução de recursos oriundos de emendas parlamentares exige o cumprimento dos pressupostos constitucionais da transparência…
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