Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, o mesmo prazo dos partidos políticos. O STF (Informativo 1328) fixou que, para disputar eleições, a federação partidária deve estar constituída como pessoa jurídica e ter o estatuto registrado no TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, esse prazo foi estendido até 31 de maio daquele ano.
A federação partidária atua nas eleições como se fosse uma única agremiação. Por isso, o STF entendeu que ela deve cumprir os mesmos requisitos temporais exigidos dos partidos: constituição como pessoa jurídica e registro do estatuto perante o TSE dentro do prazo aplicável às legendas que pretendem concorrer.
A equiparação evita que federações se formem às vésperas do pleito com finalidade meramente eleitoral, preservando a coerência do sistema partidário.
Como regra de transição, apenas para as eleições de 2022, o prazo de constituição das federações foi estendido até 31 de maio daquele ano. Essa exceção não se repete automaticamente nos pleitos seguintes.
Para as eleições posteriores, vale a regra geral de equiparação ao prazo dos partidos. A verificação do cumprimento desses requisitos em cada pleito é feita pela Justiça Eleitoral caso a caso.
“A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31 de maio do mesmo ano.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos. Responsabilidade dos diretórios partidários. Resolução TSE nº 23.709/2022 (com redação dada pela Resolução TSE nº 23.717/2023). Ausência de violação ao caráter nacional dos partidos políticos e à autonomia partidária. Alegação de solidariedade passiva não verificada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 28/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDOS POLÍTICOS. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL. DEFINIÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PROVISÓRIOS. ART. 17, §1º, DA CF (COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 17 DA CF QUE LIMITAM E INFORMAM A AUTONOMIA PARTIDÁRIA. DEMOCRACIA INTRAPARTIDÁRIA QUE CONSTITUI FATOR NECESSÁRIO À …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 14/05/2025
EMENTA: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia “ex nunc”). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AVULSA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM TRATADOS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RMS 40063 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLI…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/03/2025
Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia “ex nunc”). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/02/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. ELEIÇÕES 2020. EFEITOS JURÍDICOS DA OCUPAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA POR PESSOA COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PRÉVIO REITERADO E CONSOLIDADO. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LESÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. 1. Admite-se o manejo d…
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