Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Aplica-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. O STJ definiu que, no lançamento suplementar de ICMS decorrente de creditamento indevido ou diferencial de alíquotas, com pagamento a menor, a decadência de cinco anos conta da data do fato gerador, e não do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I), salvo dolo, fraude ou simulação.
O ICMS é, em regra, tributo sujeito a lançamento por homologação, e o termo inicial da decadência depende de o contribuinte ter antecipado algum pagamento. Sem pagamento e sem declaração do débito, aplica-se o art. 173, I, do CTN, contando o prazo do primeiro dia do exercício seguinte, como consolidado na Súmula 555 do STJ.
Quando há pagamento antecipado, ainda que a menor, o prazo segue o art. 150, § 4º, do CTN: cinco anos contados do fato gerador, sob pena de homologação tácita. É irrelevante indagar por que o contribuinte não pagou o valor integral, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
No caso julgado, o pagamento a menor decorreu de creditamento integral realizado pelo contribuinte e de diferencial de alíquotas, posteriormente glosados pelo Fisco, sem imputação de conduta dolosa ou fraudulenta. O crédito indevidamente aproveitado é apenas uma dedução na apuração do imposto, e não afasta a existência de pagamento antecipado.
Na prática, isso encurta o prazo do Fisco para lançar a diferença: o marco é o fato gerador, não o exercício seguinte. A exceção ficaria por conta da hipótese em que o crédito glosado absorvesse todo o débito, dispensando qualquer pagamento, situação que os tribunais examinam caso a caso.
“Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, ambos do CTN.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/02/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando a cobrança de crédito tributário relacionado ao ICMS, decorrente de autuação por suposto creditamento indevido. A empresa contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 27/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. IMPUTAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de creditamento indevido, aplica-se, como regra geral, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No entanto, constatada …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 28/10/2024
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