Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1402 que a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. A tese também definiu que servidores dessas entidades no DF, na data da propositura da Ação Coletiva 32.159/97, não foram beneficiados pela coisa julgada.
A tese trata de quem pode executar sentença coletiva proferida contra a administração direta (centralizada). Autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas distintas do ente central, com quadros próprios de pessoal, e a condenação imposta apenas à administração centralizada não as alcança.
Por isso, servidores vinculados a autarquias e fundações não podem se valer dessa sentença coletiva para cobrar a verba remuneratória: o título executivo não foi formado contra as entidades a que pertencem nem em benefício deles.
A segunda parte da tese aplica esse entendimento à Ação Coletiva 32.159/97: os servidores que integravam os quadros de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura daquela ação não foram beneficiados pela coisa julgada ali formada.
Na prática, execuções individuais ajuizadas por esses servidores com base nesse título tendem a ser extintas por ilegitimidade. A verificação do vínculo do servidor na data da propositura é feita caso a caso, a partir da prova documental de cada execução.
“I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada.”
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
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