Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, as decisões proferidas pelo próprio STJ em recurso contra o acórdão confirmatório da pronúncia não se enquadram no art. 117, III, do Código Penal e, portanto, não interrompem a prescrição. A exceção é a decisão que restabelece a pronúncia após despronúncia pelo tribunal local.
As causas interruptivas da prescrição do art. 117 do Código Penal devem ser interpretadas restritivamente e guardam relação com a formação da culpa nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus). Admitir que cada decisão posterior à pronúncia reiniciasse o prazo desvirtuaria a sistemática legal.
Além disso, a pronúncia confirmada pelo Tribunal de Justiça já autoriza o julgamento pelo júri, pois os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo. Não há, tecnicamente, nova confirmação da pronúncia no julgamento desses recursos pelas instâncias extraordinárias.
O único pronunciamento do STJ que funciona como marco interruptivo é o que restabelece a pronúncia quando o réu havia sido despronunciado pela Corte local, porque só a partir dessa decisão o julgamento pelo júri se torna possível.
O entendimento também não se confunde com a hipótese do art. 116 do CP, que prevê causa suspensiva da prescrição durante a pendência de recursos inadmissíveis aos Tribunais Superiores. Interrupção e suspensão são institutos distintos, e a análise dos marcos temporais é feita caso a caso.
“As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição.”
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j. 03/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO. APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. PRECEDENTES DO STJ. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMUNICABILIDADE DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se alinhar com a orientação estabelecida no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o acórdão condena…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INCOMUNICABILIDADE DE CAUSAS INTERRUPTIVAS ENTRE PROCESSOS AUTÔN OMOS.1. A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime apenas quando julgados no mesmo processo, nos termos do art. 117, § 1º, do Código Penal.2. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento consolidado desta Corte, ao co…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA POR ANTERIOR MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.2. O agravante restou condenado p…
j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA POR ANTERIOR MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.2. O agravante restou condenado …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1100. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Como já explicitado, o Tribunal a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, reformou a decisão do Juízo de primeiro grau, que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, por considerar que o acórdão confirmatório …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 02/09/2025
Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. O agravante alega violação aos arts. 109 e 117 do Código Penal, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e pleiteia a consideração da pena de 2 anos de detenção, em razão da não refor…
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