Informativo 742 do STJ
“Para fins do disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a menção a inúmeros inadimplementos (inscritos em dívida ativa) gera a presunção relativa da ausência de tentativa de regularização.”
Inúmeros débitos inscritos em dívida ativa fazem presumir o dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, mas de forma relativa. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, a menção a inúmeros inadimplementos inscritos em dívida ativa gera presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, elemento que ajuda a caracterizar o dolo de apropriação no crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. Cabe à defesa demonstrar o contrário.
O dolo de apropriação e suas circunstâncias
Desde o julgamento do STF no RHC 163.334/SC, o crime de não recolhimento de ICMS declarado exige a demonstração do dolo de apropriação, apurado por circunstâncias objetivas: inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização, venda abaixo do custo, obstáculos à fiscalização, uso de laranjas, encerramento irregular das atividades, entre outras.
O mero inadimplemento prolongado, sozinho, não basta para caracterizar o delito. É preciso também que não tenha havido tentativa de regularização dos débitos.
A presunção relativa e o ônus da defesa
No caso examinado, a denúncia apontou vários meses de ICMS não recolhido e débitos inscritos em dívida ativa, sem afirmar expressamente a ausência de tentativa de regularização. O STJ entendeu que a referência a inúmeros inadimplementos inscritos em dívida ativa gera presunção relativa dessa ausência, transferindo à defesa o ônus de alegar e provar que houve tentativas de regularizar.
Por ser relativa, a presunção pode ser afastada com prova de parcelamentos, negociações ou outras iniciativas do contribuinte, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. ICMS próprio declarado e não recolhido. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. Dolo de apropriação e contumácia. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para excluir o valor indenizatório mínimo, mantendo a condenação pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990.2. A agravante sustenta ausência …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA. DEZ AÇÕES DELITIVAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A defesa deixou de enfrentar, nas razões do recurso especial, o fundament…
Acórdão
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA L. Nº 8.137/1990, COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao re…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial interposto em ação penal condenatória pela prática do crime previs…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO, E NÃO PAGO. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagra…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Lei estadual de REFIS pode suspender a punição por crimes tributários e previdenciários?
- O juiz pode aplicar somente multa no crime de ameaça em vez da pena de detenção?
- O STJ vai decidir se boletim de ocorrência precisa citar documento do menor para provar corrupção de menores?
- O STJ cancelou o tema repetitivo sobre a absorção do crime de dirigir sem habilitação pelo de embriaguez ao volante?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.