Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que a anterioridade nonagesimal não se aplica ao Decreto 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas do regime não cumulativo. As alíquotas cheias, portanto, puderam ser exigidas sem a espera de noventa dias.
O Decreto 11.374/2023 devolveu ao patamar integral as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, que haviam sido reduzidas por decreto anterior. A controvérsia era saber se esse restabelecimento equivaleria a aumento de tributo, o que atrairia a noventena.
O STF concluiu que não: por se tratar de repristinação das alíquotas que já vigoravam antes da redução, a regra da anterioridade nonagesimal não incide sobre o Decreto 11.374/2023.
Empresas do regime não cumulativo não conseguiram, com base na noventena, recolher PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas nos noventa dias seguintes ao decreto. Ações e pedidos de compensação apoiados exclusivamente nessa tese tendem a ser rejeitados.
O entendimento é específico para a repristinação promovida pelo Decreto 11.374/2023; outras alterações de alíquota que configurem efetiva majoração seguem sujeitas às regras constitucionais de anterioridade, o que os tribunais avaliam conforme cada situação.
“Não se aplica a regra da anterioridade nonagesimal relativamente ao Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
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