Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública destinada a impor ao Estado o apoio técnico e jurídico devido aos pequenos agricultores familiares no registro gratuito da reserva legal no CAR, sem necessidade de comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos.
O ponto central do julgado é que o próprio Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 53, parágrafo único) presume a hipossuficiência dos pequenos agricultores de economia familiar, assegurando a eles gratuidade e apoio estatal, técnico e jurídico, para o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural.
Diante dessa presunção legal expressa, o STJ entendeu que seria um contrassenso exigir da Defensoria Pública a prova prévia da carência de cada assistido. Não cabe ao Judiciário desconstituir a opção política do legislador, que elegeu esse segmento produtivo como destinatário de especial proteção.
O julgado também esclarece que a legitimidade da Defensoria nas ações coletivas não é afastada pelo fato de o provimento judicial poder beneficiar públicos diversos dos necessitados. Basta a presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados para justificar a atuação da instituição, na linha do que o STF decidiu na ADI 3.943.
Pequenos agricultores familiares que enfrentam dificuldades para inscrever a reserva legal no CAR podem ser tutelados coletivamente pela Defensoria, que pode exigir do Estado o cumprimento da obrigação legal de apoio. Os tribunais, contudo, examinam em cada caso se a situação se enquadra no regime protetivo do Código Florestal.
“A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos.”
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