Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, não há infiltração policial quando o agente de agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa a vítima nas negociações da extorsão, sem se introduzir na organização criminosa para angariar a confiança de seus membros ou colher provas sobre a estrutura do grupo.
Pela Lei 12.850/2013 (art. 10), a infiltração de agentes em tarefas de investigação exige autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa, que fixa seus limites. A técnica pressupõe que o agente se entranhe na organização criminosa, passando a integrá-la como se fosse um novo membro, participando de suas atividades para compreendê-la e repassar informações às autoridades.
É essa introdução dissimulada no grupo criminoso, ou no âmbito social e profissional do investigado, que define o instituto. Sem esse elemento, a atuação encoberta do agente não se enquadra no regime legal da infiltração.
No caso examinado, a agente lotada em agência de inteligência usou identidade falsa apenas para representar o ofendido nas negociações da extorsão. Ela não se infiltrou na organização criminosa, não buscou angariar a confiança de seus integrantes nem obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando. Por isso, o STJ concluiu que não houve infiltração policial e, consequentemente, não se exigia a autorização judicial própria desse instituto.
O entendimento também registra que a Lei 13.964/2019 ampliou as hipóteses de infiltração, admitindo-a para apuração de lavagem de dinheiro e prevendo o agente infiltrado virtual, sempre com exigência de autorização judicial. A distinção entre atuação encoberta pontual e infiltração propriamente dita, porém, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
“Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FACÇÃO CRIMINOSA. INFILTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-P…
j. 27/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO ACÓRDÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. COMPATIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FATO SUPERVENIENTE EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA A CAUTELARIDADE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pri…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/05/2026
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR POLICIAIS CIVIS. POSSIBILIDADE DE APOIO DE AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL. . HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As teses de nulidades durante as investigações foram rechaçadas no julgamento do HC n. 512.290/RJ (impetrado em benefício de corréu). Esta Corte já reconheceu a legalidade da atuação da SESEG/SSINTE em acórdão que f…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA CONTROLADA PELOS CORREIOS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o Agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA CONTROLADA PELOS CORREIOS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o Agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 1…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
PEDIDO DE EXTENSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE PÚBLICO APOSENTADO. PERDA DE CARGO . IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE.Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
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