Ex-prefeito denunciado após deixar o cargo tem direito à defesa prévia do Decreto-Lei 201/67?

A razão de ser da defesa prévia

A notificação para defesa prévia nos crimes de responsabilidade de prefeitos existe para proteger o interesse público e a continuidade da atividade administrativa, evitando que denúncias temerárias atinjam quem está no exercício do mandato. Pelo princípio do tempus regit actum, o que importa é a situação do acusado na data do oferecimento da denúncia.

Se nessa data o denunciado já deixou o cargo, a razão da garantia desaparece e a formalidade se torna dispensável. O STJ acrescentou que a defesa preliminar acaba suprida pela resposta à acusação do rito ordinário, que permite inclusive a absolvição sumária, providência até mais ampla em favor do acusado.

Nulidade exige prova de prejuízo

Mesmo quando se discute a falta da notificação, vale a regra do art. 563 do CPP: nenhum ato é anulado sem demonstração de prejuízo concreto. No caso analisado, a defesa não indicou em que medida a ausência da defesa prévia teria comprometido a ampla defesa na ação penal, e a nulidade foi afastada.

Na prática, ex-prefeitos denunciados após o mandato não podem contar com a devolução do processo à fase de notificação preliminar. Os tribunais examinam caso a caso a existência de prejuízo, mas a orientação do STJ é clara quanto à dispensa da formalidade para quem já deixou a função.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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