Informativo 728 do STJ
“A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.”
Estresse pós-traumático configura a qualificadora de deformidade permanente na lesão corporal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a qualificadora de deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal) abrange somente lesões que resultam em danos físicos, de natureza estética. Transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade não fazem incidir essa qualificadora.
Deformidade permanente é conceito estético
Embora o crime de lesão corporal, em sua forma fundamental, alcance danos à saúde mental da vítima, a qualificadora da deformidade permanente tem alcance mais restrito. Ela está ligada à estética: exige uma deturpação ou vício de forma capaz de causar desgosto, desagrado ou mal-estar em quem a vê ou no próprio portador.
As duas turmas criminais do STJ firmaram que a deformidade deve representar lesão estética de certa monta, o que restringe a qualificadora às lesões corporais com repercussão física visível e permanente.
O dano psíquico não fica sem resposta penal
No caso julgado, a vítima desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático com alteração permanente da personalidade, e ainda assim a qualificadora foi afastada. O próprio julgado registra, porém, que o dano psicológico pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser valorado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria, como ocorreu na hipótese analisada.
Na prática, a gravidade do sofrimento psíquico da vítima continua relevante para a pena, mas por outras vias que não a deformidade permanente. Os tribunais examinam o enquadramento adequado caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 02/06/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E SEM PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS MEDIDAS. INCIDÊNCIA DO TEMA VINCULANTE 1.249/STJ. PRINCÍPIO DA OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DO MENOR. PERSISTÊNCIA DO RISCO COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI HENRY…
Acórdão
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
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Acórdão
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Acórdão
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