Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu que o terceiro delatado tem direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe acesso às gravações das tratativas e da audiência de homologação. Após o recebimento da denúncia, o sigilo só se mantém quanto a diligências em andamento, com fundamentação concreta.
O acordo de colaboração premiada tem natureza híbrida: é negócio jurídico processual e, ao mesmo tempo, meio de obtenção de prova (art. 3º-A da Lei 12.850/2013). Como as provas obtidas por meio dele atingem a esfera jurídica de terceiros, o delatado tem interesse e legitimidade para impugnar não só o conteúdo dessas provas, mas a própria legalidade do acordo que as originou, tal como ocorre com quem é atingido por uma busca e apreensão.
Negar essa possibilidade deixaria a fiscalização do acordo apenas com quem tem interesse em preservá-lo (Ministério Público e colaborador). O julgado exemplifica: se houvesse benefícios indevidos ao delator ou coação para delatar, ninguém mais poderia questionar a avença.
O sigilo previsto na Lei 12.850/2013 protege a fase inicial da investigação e vigora, como regra, até o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Depois disso, volta a imperar a publicidade dos atos estatais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e essa lógica alcança também as tratativas, obrigatoriamente gravadas, e a audiência de homologação.
A exceção fica por conta de diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela revelação das informações. Nesse caso, o juiz pode preservar pontualmente o sigilo, com fundamentação concreta, mas não pode vedar de antemão e em abstrato o acesso da defesa à totalidade do material.
Recebida a denúncia, a defesa do delatado pode requerer os vídeos e as atas das audiências com os colaboradores para verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade da colaboração. Os tribunais examinam caso a caso se há justificativa idônea para manter algum sigilo residual.
“O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. TESTEMUNHA-INFORMANTE. COLABORAÇÃO PREMIADA. OITIVA EM JUÍZO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. ACOMPANHAMENTO PELAS DEFESAS. ART. 217 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXCLUSIVA EM TESTEMUNHO INDIRETO OU ELEMENTOS INQUISITORIAIS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A alegação de negativa de vigência ao art. 413 do CPP, por suposto lastro exclusivo em …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. TESTEMUNHA-INFORMANTE. OITIVA EM JUÍZO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS, COM ACOMPANHAMENTO PELAS DEFESAS. ART. 217 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A alegação de negativa de vigência ao art. 413 do CPP não prospera quando o Tribunal de origem afirma que a pronúncia foi amparada em outros elementos probatórios j…
j. 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. OPERAÇÃO HÉRCULES. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. TESES DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO MANTIDO. INSTRUMENTO NÃO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TIPICIDADE RECONHECIDA. EVASÃO FORMAL POR COMPENSAÇÃO. FAZER OPERAR SEM AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA COM FUND…
j. 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HÉRCULES. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTICULAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL ASSEGURADA. OBJEÇÃO EXCEPCIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA INDEFERIDO SEM NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. OPERAÇÃO HÉRCULES. RECURSO ESPECIAL DE MARIA CORETI LIPPERT. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. INDEVIDA ALEGADA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL LEGÍTIMO. ACESSO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO. SIGILO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TIPICIDADE RECONHECIDA. OPERAÇÕES EM D…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
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