Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Seção do STJ afetou os REsp 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG ao rito dos recursos repetitivos para definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível à comprovação da materialidade do tráfico de drogas. A tese vinculante ainda não foi fixada.
O rito dos recursos repetitivos serve para uniformizar o entendimento do STJ sobre questões que se repetem em múltiplos processos. No caso, a controvérsia delimitada é objetiva: definir se, sem a assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo, a materialidade do delito de tráfico de drogas pode ou não ser considerada comprovada.
Enquanto a tese não é julgada, a questão permanece controvertida, e o desfecho de cada processo depende do entendimento adotado pelo tribunal competente no caso concreto.
Quando a Terceira Seção fixar a tese, ela deverá ser aplicada pelos demais tribunais nos processos que discutem a mesma questão, o que traz segurança jurídica para acusação e defesa. Até lá, defesas que apontam a falta de assinatura do perito no laudo definitivo e acusações que sustentam a validade do documento encontram decisões em ambos os sentidos, examinadas caso a caso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas".”
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j. 19/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDIRETOS (MENSAGENS TELEMÁTICAS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício quando constatada…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal d…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a negativa de concessão da ordem por inadequação da via eleita e afastando a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. 2…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/11/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolveu os réus dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na ausência de laudo toxicológico definitivo, considerado essencial para comprovação da materialidad…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO OU PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e absolver o recorrido da …
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