Pena pode aumentar em novo julgamento se só a defesa recorreu e a condenação foi anulada?

O que é a reformatio in pejus indireta

O princípio da non reformatio in pejus impede que a situação penal do réu seja agravada quando só a defesa recorreu. Dele decorre a versão indireta: se a decisão foi anulada a partir de recurso exclusivo da defesa ou de habeas corpus, a pena fixada na decisão cassada passa a limitar as decisões seguintes na mesma ação penal.

A lógica é proteger o exercício da ampla defesa. O condenado não pode ser intimidado a deixar de recorrer por medo de que a impugnação, ao final, piore sua situação.

Como o STJ aplicou a regra

No caso julgado, o tribunal havia reduzido a pena em apelação, com trânsito em julgado para a acusação. A defesa obteve a anulação desse acórdão em habeas corpus e, no rejulgamento, a pena foi mantida no mesmo patamar. O Ministério Público então interpôs recurso especial contra o segundo acórdão e conseguiu elevar a pena ao patamar da sentença.

O STJ reconheceu que essa majoração violou a vedação da reformatio in pejus indireta, pois colocou o sentenciado em situação pior do que a anterior à impetração do habeas corpus, sendo que a acusação já não podia mais discutir a pena fixada no primeiro acórdão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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