A vítima deve ser ouvida antes de revogar as medidas protetivas quando extinta a punibilidade do agressor?

A mudança de perspectiva no STJ

A jurisprudência do STJ vinha entendendo que, extinta a punibilidade, não subsistiriam os fundamentos para manter medidas protetivas, sob pena de eternizar restrições a direitos individuais por medida que é temporária e de urgência. A questão era resolvida à luz da proporcionalidade e da adequação.

O julgado, porém, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) e concluiu que a revogação exige a prévia oitiva da vítima, para avaliar se cessou efetivamente o risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. A palavra da vítima recebe especial valor porque a violência doméstica costuma ocorrer no lar ou na clandestinidade.

O que isso significa na prática

A extinção da punibilidade não encerra automaticamente as medidas protetivas. Enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições impostas ao agressor são consideradas justificadas e legítimas, e o direito à segurança da vítima não pode ser aniquilado na ponderação com a liberdade de locomoção do apontado agressor.

Antes de encerrar a cautelar, o juízo deve ouvir a vítima e apreciar a situação fática atual. A necessidade de manutenção ou prorrogação é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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