Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, no caso examinado. O STF fixou no Tema 1427 que é inconstitucional a delegação ao Poder Executivo da atribuição de fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, como previsto na Lei estadual 6.762/1975 e em decreto regulamentar. A declaração, porém, não autoriza redução de remuneração nem devolução de valores recebidos.
A tese analisou normas estaduais que deixavam a cargo do Executivo, por ato próprio, definir e alterar o valor de parcela remuneratória de servidores. O STF considerou essa delegação inconstitucional: a fixação de remuneração de servidor é matéria que exige lei, não podendo ser transferida em branco para ato administrativo.
O entendimento preserva a reserva legal em matéria remuneratória, que funciona como garantia do servidor e como instrumento de controle das despesas com pessoal pelo Legislativo.
A própria tese delimita as consequências: o reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores. Ou seja, servidores que recebiam a parcela fixada com base nas normas invalidadas não sofrem corte imediato nem precisam devolver o que foi pago.
Situações análogas em outras leis dependem de exame próprio, e os tribunais avaliam caso a caso se a norma questionada configura delegação indevida da fixação de remuneração.
“1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 06/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Responsabilidade compartilhada na logística reversa. Inconstitucionalidade parcial de lei municipal. Interpretação conforme à Constituição. Reserva da Administração. Princípio da legalidade. Competência legislativa. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou parcialmente inconstitucional lei municipal que dispõe sobr…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 1.297/2017 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DE PARCELA DE 40% DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AOS DEFENSORES-PÚBLICOS GERAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 134, § 4º C/C ARTS. 93, CAPUT E 96, II, DA CONSTITUIÇ…
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