Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 678 do STF declara inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastavam a contagem do tempo de serviço celetista para anuênio e licença-prêmio dos servidores que migraram para o Regime Jurídico Único. Esse período anterior, portanto, deve ser computado para tais vantagens.
Com a instituição do Regime Jurídico Único, servidores que antes eram regidos pela CLT passaram ao regime estatutário. A Lei 8.162/91 tentou impedir que o tempo de serviço prestado sob a CLT fosse contado para fins de anuênio e de licença-prêmio, criando um corte entre as duas fases do mesmo vínculo com a Administração.
O STF considerou esse corte inconstitucional. A migração de regime não apaga o tempo de serviço já prestado, e a súmula garante que o período celetista seja considerado no cálculo dessas vantagens.
Servidores federais oriundos do regime celetista têm direito a que todo o tempo anterior à transformação do vínculo seja computado para anuênio e licença-prêmio, sem a restrição dos dispositivos invalidados.
A apuração concreta do tempo, a existência de outras vantagens envolvidas e eventuais questões de prescrição são examinadas caso a caso pelos tribunais e pela própria Administração.
“São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONTAMINAÇÃO PELO PESTICIDA DDT OCORREU QUANDO O VÍNCULO ERA CELETISTA, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 3.395. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende pela competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo formado entre servidor e Poder Público for de natureza celetista. 2. E…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Agravo regimental provido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de concessão de …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/05/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de atividade prestado em outro ente federativo. Adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte. Legislação local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Colégio Recursal…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA: TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DE QUINQUÊNIOS INCORPORADOS NA ESFERA ESTADUAL PARA OUTRO CARGO DA ESFERA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva manter os quinquênios (10%) incorporados pelo exercício de cargo em órgão público estadual (Tribunal de Justiça do Ceará), após o ingresso no cargo de Analista Judi…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MESMO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA AO TEMPO DO DESLIGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 1. O retorno de empregado submetido ao regime celetista à atividade, em virtude da concessão de anistia prevista na Lei 8.878/1994, só poderia ocorrer no mesmo regime anteriormente…
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