Súmula 47 do STF
“Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.”
Reitor de universidade pode ser demitido livremente pelo Presidente da República?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 47 do STF assenta que o reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. O mandato do reitor funciona como garantia contra a exoneração discricionária, de modo que o cargo não se equipara aos de livre nomeação e exoneração.
O sentido da garantia do mandato
A súmula reconhece que o reitor exerce investidura a prazo certo. Enquanto durar esse período, o Presidente da República não pode demiti-lo por simples juízo de conveniência, como faria com ocupantes de cargos em comissão de livre exoneração.
Essa proteção resguarda a autonomia universitária: se o dirigente máximo da instituição pudesse ser afastado a qualquer momento pelo chefe do Executivo, a gestão acadêmica ficaria sujeita a pressões políticas externas.
O que isso significa na prática
A exoneração de reitor no curso do mandato não pode se apoiar apenas na vontade do Presidente. Eventual afastamento antes do término da investidura depende de fundamento jurídico apto a justificá-lo, o que os tribunais examinam caso a caso.
A súmula não impede o fim natural do mandato nem a apuração de faltas pelas vias próprias; o que ela veda é a demissão livre, desmotivada, durante o período de investidura.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.517.017
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/08/2025
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO A DE DIREITO PENAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE FASE CLASSIFICATÓRIA. CÔMPUTO DE PONTOS DE TÍTULO DE DOUTOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consideradas as peculiaridades do caso concreto, não há coisa julgada sobre a questão referente ao cômputo de pontos de título …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 75.431
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO EM TRÊS BIÊNIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADIs 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO MANDATO COMO PRESIDENTE QUE DECORREU DE ELEIÇÃO REALIZADA EM 1º/01/2021. MANDATO QUE, POR DECORRER DE ELEIÇÃO OCORRIDA ANTES DE 07/01/2021, NÃO CABE SER CONSIDERADO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL FIRMADA NOS …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.510.149
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