Banca de concurso pode negar pontos a resposta baseada em precedente obrigatório do STJ?

A regra geral e a exceção reconhecida

Como regra, cabe à Administração escolher os métodos e critérios de avaliação dos candidatos, e o STF fixou no Tema 485 que o Judiciário não pode substituir a banca para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. O entendimento do STJ situa a recusa de pontuação a resposta alinhada a precedente obrigatório exatamente nessa exceção: trata-se de ilegalidade flagrante, passível de correção judicial.

O raciocínio se reforça quando o edital inclui expressamente a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores entre os objetos de avaliação. Nesse cenário, negar pontos a quem seguiu o entendimento consolidado do STJ viola o próprio edital, que vincula tanto os candidatos quanto a Administração.

Segurança jurídica como fundamento

O STJ também apoiou a conclusão no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe às autoridades públicas o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. Recusar, em matéria de lei federal, a interpretação sedimentada pelo tribunal encarregado de uniformizá-la contraria a segurança jurídica e a boa-fé administrativa.

O que isso significa na prática

O candidato prejudicado por correção que contraria precedente obrigatório do STJ pode buscar a revisão judicial da pontuação, mas a intervenção continua excepcional: é preciso demonstrar que a resposta estava efetivamente em consonância com o precedente e que a recusa configurou ilegalidade ou violação do edital. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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