Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a denúncia anônima sozinha não basta, mas pode autorizar. Segundo a Sexta Turma do STJ em informativo, quando a denúncia anônima de tráfico é seguida de diligências que confirmam a veracidade das informações, forma-se a fundada razão que legitima o ingresso policial na residência sem mandado, sem violação de domicílio.
A regra geral, firmada pelo STJ e pelo STF, é que o ingresso de agentes públicos em residência sem ordem judicial ou autorização do morador exige fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias concretas, indicando situação de flagrante delito dentro da casa. A denúncia anônima, isoladamente, não preenche esse requisito.
No caso examinado, após a denúncia sobre um esquema de disque-drogas, os policiais realizaram diligências no local e constataram indícios que confirmavam as informações recebidas. Foi essa verificação prévia, somada à apreensão de quantidade expressiva de droga, que caracterizou a justa causa para o ingresso e o flagrante.
O ponto decisivo é a existência de diligência investigativa entre a denúncia e a entrada: campana, observação de movimentação típica de tráfico ou outros elementos objetivos colhidos no local. Sem essa etapa de confirmação, a entrada tende a ser considerada ilegal e as provas dela derivadas, ilícitas.
O STJ também registrou que os atos dos policiais gozam de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos são coerentes e compatíveis com as demais provas. Ainda assim, a suficiência das fundadas razões é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. FUGA. DISPENSA DE OBJETO. DENÚNCIA ANÔNIMA PORMENORIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso no domicílio do acusado e absolvendo-o do crime de tráfico de drogas.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera denúncia anônima, desac…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVAS ILÍCITAS. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, qu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, qua…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIA PRÉVIA. VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º, XI, DA CF/1988. TEMA 280/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO …
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