Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a denúncia anônima sozinha não basta, mas pode autorizar. Segundo a Sexta Turma do STJ em informativo, quando a denúncia anônima de tráfico é seguida de diligências que confirmam a veracidade das informações, forma-se a fundada razão que legitima o ingresso policial na residência sem mandado, sem violação de domicílio.
A regra geral, firmada pelo STJ e pelo STF, é que o ingresso de agentes públicos em residência sem ordem judicial ou autorização do morador exige fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias concretas, indicando situação de flagrante delito dentro da casa. A denúncia anônima, isoladamente, não preenche esse requisito.
No caso examinado, após a denúncia sobre um esquema de disque-drogas, os policiais realizaram diligências no local e constataram indícios que confirmavam as informações recebidas. Foi essa verificação prévia, somada à apreensão de quantidade expressiva de droga, que caracterizou a justa causa para o ingresso e o flagrante.
O ponto decisivo é a existência de diligência investigativa entre a denúncia e a entrada: campana, observação de movimentação típica de tráfico ou outros elementos objetivos colhidos no local. Sem essa etapa de confirmação, a entrada tende a ser considerada ilegal e as provas dela derivadas, ilícitas.
O STJ também registrou que os atos dos policiais gozam de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos são coerentes e compatíveis com as demais provas. Ainda assim, a suficiência das fundadas razões é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · j. 18/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e tentativa fuga do suspeito ao avistar os policiais.1.…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão que deu provimento a recurso especial de condenado por tráfico de drogas, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem justa causa ou autorização ju…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, com consequente absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.2. O agravante sustenta que o…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVAS ILÍCITAS. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, qu…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, qua…
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