As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser revogadas só pelo passar do tempo?

Vigência atrelada ao risco, não ao calendário

Para o STJ, as medidas protetivas têm feição de tutela inibitória, com conteúdo satisfativo, e não se vinculam necessariamente a um procedimento principal. Seu objeto é a proteção da vítima, de modo que devem permanecer enquanto durar a situação de perigo à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher.

Embora provisórias, elas não nascem com data de validade. A desnecessidade da medida não se presume pelo simples fato de estar vigente há certo período: quem pede a revogação precisa demonstrar concretamente que o risco cessou, e essa avaliação cabe ao juízo de origem.

Revisão periódica e papel da vítima

Para evitar a perenização indevida, o STJ orienta a revisão periódica da necessidade de manutenção das medidas. Essa revisão, porém, é um exame de mérito sobre a persistência do perigo, e não um mecanismo de caducidade automática.

A jurisprudência do STJ também exige a manifestação da vítima antes da revogação. Na prática, pedidos fundados apenas no tempo decorrido tendem a ser indeferidos, e os juízos examinam caso a caso os elementos que indiquem a cessação ou a continuidade do risco.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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