Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ em informativo de jurisprudência, a comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico, notadamente em casos de aborto, configura prova ilícita e contamina, por derivação, todas as provas subsequentes, podendo inviabilizar a própria ação penal por falta de justa causa.
A relação médico-paciente é protegida pelo sigilo profissional. O art. 207 do CPP proíbe o depoimento de quem deve guardar segredo em razão da profissão, e o Código de Ética Médica veda ao médico revelar fato conhecido no exercício profissional sem consentimento do paciente. A Consulta 24.292/00 do CREMESP orienta expressamente que, diante de abortamentos, espontâneos ou provocados, não se deve comunicar as autoridades, salvo hipóteses legalmente excepcionadas.
Quando o profissional descumpre esse dever e leva o fato à polícia, a prova assim produzida é ilícita, por afronta ao art. 5º, LVI, da Constituição, que veda a admissão de provas obtidas por meios ilícitos.
Pela teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no art. 157 do CPP, as provas derivadas da ilícita também são inadmissíveis, salvo quando obtidas por fonte independente ou sem nexo causal com a primeira. No caso julgado, toda a investigação decorreu da comunicação da médica: o encontro do feto e o próprio interrogatório da paciente foram considerados provas derivadas contaminadas.
Sem suporte probatório lícito autônomo, o STJ reconheceu a ausência de justa causa e restabeleceu a impronúncia da acusada. Em cada processo, os tribunais examinam se existe fonte independente capaz de sustentar a acusação.
A paciente que busca atendimento médico após aborto não pode ter esse atendimento convertido em fonte de persecução penal por iniciativa do profissional de saúde. Para a defesa, a origem da notícia-crime é ponto central de análise: se tudo partiu da quebra do sigilo médico, há fundamento para pedir o reconhecimento da ilicitude de toda a cadeia probatória.
“A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico - notadamente em casos de aborto - constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes.”
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