Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entende que, por ser o art. 324 do Código Penal Militar uma norma penal em branco, a denúncia só tem justa causa se o Ministério Público indicar qual lei, regulamento ou instrução teria sido violada e descrever o ato prejudicial à administração militar. Sem esses elementos, a denúncia é inepta e a ação penal deve ser trancada.
O art. 324 do CPM pune quem, no exercício de função, deixa de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta a ato prejudicial à administração militar. Trata-se de tipo penal incompleto, que depende de complementação por outra norma. Por isso, não basta a acusação reproduzir o texto do artigo: é preciso apontar concretamente a norma descumprida.
Além disso, o tipo pressupõe um resultado, o ato prejudicial à administração militar, que também deve ser descrito na peça acusatória. A exigência decorre dos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar, que disciplinam os requisitos da denúncia.
No caso analisado, a denúncia não especificou qual lei, regulamento ou instrução teria sido violada nem relatou qualquer ato prejudicial à administração militar. O STJ reconheceu a inépcia e o trancamento da persecução por ausência de justa causa.
Para a defesa, isso significa que denúncias genéricas pelo art. 324 do CPM podem ser atacadas desde logo. Os tribunais examinam caso a caso se a peça acusatória traz a descrição mínima exigida para o exercício do contraditório.
“O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ERRO MATERIAL NÃO INVALIDANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se postulou o trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia com fundamento no art. 41 do CPP.2. Fato relevante. A denúncia descreve, com indicação de circunstâncias, qualificação do acusado…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou…
Terceira Secao · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA POR CRIMES AMBIENTAIS. TIPO PENAL EM BRANCO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que, ao julgar agravo regimental em agravo em recurso especial, afastou alegação de inépcia da denú…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento da ação penal por meio de mandado de segurança …
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NORMATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, ao julgar agravo regimental, negou provimento e manteve decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Os embargantes alegam omi…
j. 05/05/2026
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