Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando houver previsão regimental anterior ao fato processual. O STJ considerou válido o voto de desempate do presidente do Tribunal de Justiça em julgamento no qual um desembargador ficou impedido de prosseguir por falha de conexão, pois o presidente é membro nato do colegiado e a regra de desempate já existia antes do julgamento, sem violar o juiz natural.
O caso envolveu julgamento de ação penal pelo Órgão Especial em que um desembargador, após votar as preliminares e analisar o mérito quanto a corréu, não pôde concluir sua participação por problema técnico de internet. Diante do empate, o presidente da corte votou com base em regra expressa do regimento interno.
O STJ apontou três razões para afastar a alegação de ilegalidade: o presidente é membro nato do Órgão Especial, de modo que sua participação não pode ser recusada só porque o resultado foi desfavorável ao réu; a regra que manda convocar desembargador de fora do colegiado não precisou ser aplicada, pois, com o voto do presidente, todos os integrantes do órgão votaram, tornando desnecessária a convocação externa; e o quórum mínimo de instalação foi respeitado mesmo com a ausência superveniente.
O ponto decisivo é que a possibilidade de voto de desempate pelo presidente estava prevista no Código de Processo Penal e no regimento interno com vigência anterior ao fato processual. Por isso, não se trata de um julgador convencional e seletivamente designado para definir o processo, o que afastaria a garantia do juiz natural.
Na prática, situações de impedimento ou ausência superveniente durante o julgamento são resolvidas conforme as regras regimentais de cada tribunal, e a validade da solução adotada é examinada caso a caso, à luz da preexistência da norma e do quórum exigido.
“Na hipótese de impedimento intercorrente, o exercício de voto para o fim específico de desempatar o julgamento da sessão, previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com vigência anterior ao fato processual, não implica a ideia de um juiz convencional e seletivo.”
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