Recebimento de denúncia por crime falimentar sem fundamentação gera nulidade?

Por que o recebimento exige fundamentação

Nos crimes falimentares, o recebimento da denúncia não é tratado como mero despacho de expediente. A súmula exige que o juiz fundamente esse ato, expondo as razões pelas quais admite a acusação, e a falta dessa motivação contamina o processo com nulidade.

A exigência protege o acusado contra o início de uma ação penal sem exame mínimo da acusação. Sem fundamentação, não há como verificar se o juiz avaliou a presença dos pressupostos para deflagrar o processo por crime falimentar.

O limite da sentença condenatória

A própria súmula ressalva que a nulidade não prevalece se já houver sentença condenatória. A lógica é que a sentença, ato necessariamente fundamentado, absorve o exame que faltou no recebimento da denúncia, superando o vício anterior.

Na prática, isso significa que a arguição da nulidade deve ocorrer antes da condenação. Depois da sentença condenatória, o defeito do despacho inicial deixa de ser causa de anulação, e os tribunais avaliam caso a caso o momento e a forma de arguição do vício.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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