Súmula 360 do STJ
“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)”
Denúncia espontânea vale para tributo declarado e pago em atraso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 360 do STJ afasta o benefício da denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação foi regularmente declarado pelo contribuinte, mas pago em atraso. Nesse cenário, o pagamento a destempo não livra o contribuinte da multa moratória.
Por que a denúncia espontânea não se aplica
A denúncia espontânea pressupõe que o fisco ainda não conhece a infração: o contribuinte se antecipa, confessa o débito e o paga, afastando a penalidade. Quando o tributo é declarado pelo próprio contribuinte, como ocorre nos lançamentos por homologação, a declaração já constitui o crédito tributário e dá ciência ao fisco da dívida.
A partir daí, não há mais o que denunciar espontaneamente. Se o contribuinte declarou e simplesmente pagou depois do vencimento, houve apenas atraso no pagamento de dívida já conhecida, e a multa de mora permanece devida.
O que isso significa na prática
Quem declara o tributo e paga com atraso não pode invocar a denúncia espontânea para escapar da multa moratória. O benefício fica reservado, em regra, para hipóteses em que o débito não havia sido declarado e o contribuinte o confessa e paga antes de qualquer procedimento fiscalizatório.
A verificação de como o tributo foi declarado e de quando ocorreu o pagamento é decisiva, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO NÃO DECLARADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 360/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.I - A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, resta configurada nas hipóteses em que, não havendo prévia declaração, o contribuinte, espontaneamente, confessa a dívida, acompanhada do seu pagamento integral, desde que anterior a …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 29/04/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/05/2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXISTÊNCIA. VALOR DECLARADO E PAGO SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ACRESCIDO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47, DA LEI N. 9.430/96. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.488/07. 1. O critério temporal para a incidência da multa de …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 02/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL REFUTADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEVEDORA CONTRIBUINTE TINHA MAIS DE UM DÉBITO PERANTE A FAZENDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: "Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabil…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 2. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de …
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