Cabe mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária?

O que a súmula autoriza

O enunciado admite o mandado de segurança como instrumento para declarar a existência do direito de compensar tributos, por exemplo quando o fisco resiste a reconhecer créditos do contribuinte. Trata-se de via mais célere, que dispensa dilação probatória quando o direito pode ser demonstrado por prova documental.

A vantagem prática é permitir que o contribuinte obtenha um título que reconhece o direito à compensação, a ser exercida depois conforme a legislação aplicável e sob fiscalização da administração tributária.

Limites da via mandamental

A súmula fala em declaração do direito à compensação, e não em homologação dos valores. A apuração concreta dos créditos, sua liquidez e a conferência dos encontros de contas seguem os procedimentos próprios, e os tribunais examinam caso a caso os limites do que pode ser decidido no mandado de segurança.

Como toda impetração, o writ exige direito líquido e certo, comprovável de plano por documentos. Questões que dependam de perícia ou de instrução probatória mais ampla tendem a ser remetidas às vias ordinárias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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