Súmula 215 do STJ
“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)”
Indenização de demissão voluntária (PDV) paga imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 215 do STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) não está sujeita ao imposto de renda. A verba tem caráter indenizatório, compensando a perda do emprego, e por isso não configura acréscimo patrimonial tributável.
A natureza indenizatória da verba de PDV
Quando a empresa oferece um programa de demissão voluntária, o valor pago a quem adere funciona como compensação pela perda do vínculo de emprego e das expectativas a ele associadas. Essa natureza indenizatória é o fundamento da súmula: o imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial, e indenização, em regra, apenas recompõe uma perda.
Com isso, a retenção de imposto de renda na fonte sobre a parcela paga especificamente a título de incentivo à demissão voluntária é indevida, e o valor retido pode ser objeto de pedido de restituição.
Cuidados na aplicação
A súmula alcança a indenização pela adesão ao programa. Outras verbas pagas na rescisão, como saldo de salário, férias ou gratificações de natureza remuneratória, seguem seu próprio regime tributário e podem sofrer incidência normal do imposto.
Na prática, é preciso identificar no acordo de adesão e nos comprovantes de pagamento o que corresponde ao incentivo à demissão e o que corresponde a verbas remuneratórias, distinção que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 24/03/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSOS ADVINDOS DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/1980. INAPLICABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. DEPÓSITOS. NATUREZA DE INVESTIMENTO. COLAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros. 2. Inaplicab…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 14/02/2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXT…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 08/06/2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS, NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O IMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO CONTRATO DIRETIVO" E "INCENTIVO A…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/10/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. 1. Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. O caso sob exame trata de verba paga a título contratual civil (e não trabalhista) de Pacto de Não Concorrência. Cristalino está qu…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/05/2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PDV. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição e erro material no acórdão que não reconheceu ter ocorrido erro de fato, porquanto…
Acórdão
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