Súmula 399 do STJ
“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”
A lei municipal pode definir quem paga o IPTU?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. De acordo com a Súmula 399 do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. O município tem liberdade para definir, dentro das balizas legais, quem responde pelo imposto, escolhendo entre as figuras que a lei admite como contribuintes do tributo.
O papel da lei municipal
O IPTU é imposto de competência municipal, e a súmula reconhece que a definição de quem figura como contribuinte é matéria da legislação de cada município. É a lei local que escolhe, entre as pessoas ligadas ao imóvel, quem será o sujeito passivo da obrigação.
Na prática, isso significa que a resposta sobre quem paga o IPTU em determinada cidade depende da leitura da lei municipal respectiva, que pode adotar soluções diferentes de outros municípios.
Consequências práticas
A súmula é frequentemente invocada em discussões sobre cobrança do imposto de possuidores, promitentes compradores e proprietários, situações em que se questiona contra quem o município pode lançar o tributo. Havendo previsão na lei local, a escolha do município tende a ser respeitada.
Cada situação concreta, porém, exige verificar a redação da lei municipal e a relação da pessoa com o imóvel, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA). MUNICÍPIO DE UBATUBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 9/2018. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia sobre a legitimidade da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TP…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA SEM REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TEMA 122. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO CARNÊ AO IMÓVEL. SÚMULA 397/STJ. RECURSO PROVIDO.1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. CONTRIBUINTE DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 34 do Código Tr ibutário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/11/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR E PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. TEMA 122/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes r…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 11/12/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegand…
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