Preciso depositar o valor da dívida para suspender a negativação na Justiça?

Os três requisitos cumulativos

A tese condiciona a ordem liminar de abstenção ou retirada da inscrição em cadastro de inadimplentes ao preenchimento simultâneo de três requisitos. Primeiro, a ação precisa questionar o débito, no todo ou em parte. Segundo, é necessário demonstrar que a cobrança apontada como indevida se apoia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ.

Terceiro, exige-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ou seja, não é obrigatório depositar o valor integral da dívida discutida: o que se deposita é a parte que o próprio devedor reconhece dever, ou uma garantia arbitrada judicialmente.

O que acontece depois da liminar

A tese também esclarece que a decisão liminar é provisória: a inscrição ou manutenção do nome no cadastro, na sentença ou no acórdão, seguirá o que for decidido no mérito. E, caracterizada a mora, a negativação é considerada correta.

Na prática, quem pretende suspender a negativação enquanto discute a dívida precisa estruturar o pedido em torno desses três requisitos, e os juízes examinam o preenchimento deles caso a caso, inclusive quanto ao valor da caução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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