Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Ao revisar o Tema 677, o STJ fixou que, na execução, o depósito feito como garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos encargos da mora previstos no título. Os juros e a correção continuam correndo até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzindo-se o saldo da conta judicial.
A revisão da tese partiu de uma diferença consolidada na jurisprudência do STJ: depositar para garantir o juízo e viabilizar a impugnação não é o mesmo que pagar. A mora só cessa quando o valor ingressa na esfera de disponibilidade do credor, com o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica, como indicam os arts. 904 e 906 do CPC/2015.
Somente o depósito voluntário, feito para imediata satisfação do credor e sem condicionar o levantamento à discussão do débito, tem aptidão para extinguir a obrigação nos limites da quantia depositada. Depósito coercitivo ou em garantia não produz esse efeito liberatório.
Enquanto o dinheiro fica na conta judicial, o banco depositário paga juros remuneratórios e correção sobre o saldo. Isso não elimina a obrigação do devedor de arcar com os consectários da própria mora, porque as duas verbas têm naturezas distintas: os juros remuneratórios são fruto do capital, e os moratórios têm caráter indenizatório e sancionador pelo atraso.
Para evitar enriquecimento sem causa do credor, no momento da liberação deduz-se do montante final devido o saldo acumulado da conta judicial. Não há bis in idem nessa cumulação, segundo o entendimento firmado.
O devedor que apenas garante o juízo para discutir a dívida assume o risco de ver os encargos moratórios continuarem a correr durante toda a controvérsia. Quem pretende estancar a mora precisa depositar com finalidade de pronto pagamento, colocando o valor à disposição do credor. Os tribunais examinam caso a caso a finalidade do depósito para definir seus efeitos.
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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