Tema 314 da Repercussão Geral (STF) · RE 601.235
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.”
Pode ser exigido depósito prévio para admitir recurso administrativo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 314 que é inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Isso significa que o órgão público não pode condicionar o processamento do recurso ao pagamento ou à garantia antecipada do valor discutido, e o recurso deve ser conhecido independentemente de depósito.
O alcance da tese
A tese trata do depósito prévio como condição para admitir o recurso na esfera administrativa. Exigências desse tipo funcionavam como barreira financeira ao direito de recorrer: quem não tivesse condições de depositar simplesmente não tinha seu recurso examinado, o que o STF considerou incompatível com a Constituição.
O entendimento se aplica ao recurso administrativo em si, não à discussão do débito em outras esferas. Cobranças e garantias exigidas em contextos distintos, como na execução judicial, seguem regras próprias e não são alcançadas pela tese.
O que isso significa na prática
Se um recurso administrativo deixou de ser conhecido por falta de depósito prévio, essa negativa contraria a tese e pode ser questionada. Os tribunais examinam caso a caso a situação de cada processo administrativo, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 87.450
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO QUE ASSENTA A INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87450 AgR, Relator(…
ARE 1.579.925
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Tema 660 da RG. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupos…
ARE 1.568.052
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prévio recolhimento da multa imposta em sede de agravo regimental. art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Exigibilidade na hipótese. Condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. Precedentes. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com…
ARE 1.551.007
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de comprovação de recolhimento de multa imposta em agravo regimental. Condição de admissibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento de agravo regimental, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. A embargante alega omissões, contr…
RCL 82.288
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/10/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. MULTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I – CASO EM EXAME 1. Acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o atendimento da condição de recorribilidade imposta pela Turma no acórdão embarga…
ARE 1.515.469
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de recolhimento de multa imposta em agravo regimental. Condição de admissibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento de agravo regimental, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. O embargante alega omissões no acórdão embargado em relação a questionamentos feitos nas razões…
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