Cabe depósito recursal quando não há condenação em dinheiro?

A razão de ser da regra

O depósito recursal não é taxa nem penalidade: ele funciona como garantia parcial da futura execução do crédito trabalhista reconhecido na decisão. Se a sentença não condena ninguém a pagar quantia em dinheiro, não há execução pecuniária a assegurar.

É o caso, por exemplo, de decisões que apenas rejeitam os pedidos ou que impõem exclusivamente obrigações de fazer, sem conteúdo pecuniário. Nessas hipóteses, exigir o depósito seria criar obstáculo recursal sem função de garantia.

O que isso significa na prática

Antes de recorrer, a parte deve verificar o conteúdo da condenação: havendo parcela em pecúnia, o depósito é devido nos limites legais; não havendo, o recurso pode ser processado sem esse recolhimento, restando apenas os demais pressupostos, como as custas quando exigíveis.

Situações mistas ou controvertidas, como condenações ilíquidas ou obrigações convertíveis em dinheiro, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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