Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a Súmula 86 do TST, não há deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. O privilégio, porém, não alcança a empresa em liquidação extrajudicial, que continua obrigada a esses recolhimentos para recorrer.
Decretada a falência, o patrimônio da empresa passa a ser administrado em benefício da coletividade de credores, e os pagamentos seguem a ordem do juízo falimentar. Exigir custas e depósito recursal da massa falida esbarraria nessa lógica, pois anteciparia pagamentos fora do concurso de credores.
Por isso, o TST consolidou que a ausência desses recolhimentos não gera deserção quando a recorrente é a massa falida. O recurso segue sendo examinado normalmente quanto aos demais pressupostos de admissibilidade.
A própria súmula ressalva que o privilégio não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Nesse regime, a dispensa não existe, e a falta de pagamento de custas ou de depósito recursal leva à deserção como em qualquer outro caso.
Na prática, o ponto decisivo é comprovar nos autos a situação jurídica da empresa no momento do recurso: falência decretada ou liquidação extrajudicial. Os tribunais examinam essa condição caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula no 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ no 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETA CALCADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO RESTRITA AO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECID…
6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: "A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não po…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II/TST. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte ( Tema 94 da Tabela de IRR ),…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO USUFRUI DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). 2. No caso c…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 25 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 271. A Súmula nº 25 desta Corte consigna no item I que “ a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da interposição de seu apelo. A consequência lógica da ausência do pagamento…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.