Súmula 476 do STF
“Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.”
O poder público que desapropria ações de uma empresa pode exercer os direitos de acionista imediatamente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 476 do STF, desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante que for imitido na posse pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos títulos. Ou seja, a partir da imissão na posse, o ente público já atua como titular das ações, sem precisar aguardar o fim do processo expropriatório.
O que a súmula estabelece
Quando o objeto da desapropriação são ações de uma sociedade, o marco relevante é a imissão na posse. A partir dela, o poder desapropriante passa a exercer todos os direitos ligados aos títulos, como votar em assembleias e participar das deliberações sociais, sem necessidade de esperar o desfecho da ação de desapropriação.
A lógica é a mesma da desapropriação de bens em geral: a imissão na posse antecipa ao expropriante o uso e o proveito do bem, enquanto a discussão sobre o valor da indenização prossegue no processo.
Consequências práticas
Para o antigo acionista, isso significa que a perda do controle sobre os direitos societários ocorre já na imissão na posse, restando a ele discutir no processo a justa indenização. Para a companhia, o poder público imitido na posse passa a ser tratado como titular das ações nas deliberações internas.
Questões específicas, como o alcance de dividendos e atos societários praticados no período intermediário, dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais as examinam à luz do momento da imissão na posse.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Stp 1.119
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo interno. Suspensão de tutela provisória. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de grave lesão. Efeito ativo. Inviabilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de contracautela formulado em face de decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu a imissão provisória na posse do Município requerente em imóvel objeto de …
ARE 1.574.882
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes sobre parcela retida do valor indenizatório. Impossibilidade de exame da matéria probatória sobre a perda de renda do proprietário. Tarefa das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo não provid…
ARE 1.563.278
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos Declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Incidência da súmula 735 do STF. Alegação de vícios na decisão embargada. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual en…
ARE 1.564.199
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de imissão na posse. RE interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos …
RE 1.474.883
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
ARE 1.541.862
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/05/2025
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de imissão na posse. Recurso interposto contra acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência. Impossibilidade. Súmula 735/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupost…
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