Súmula 476 do STF
“Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.”
O poder público que desapropria ações de uma empresa pode exercer os direitos de acionista imediatamente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 476 do STF, desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante que for imitido na posse pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos títulos. Ou seja, a partir da imissão na posse, o ente público já atua como titular das ações, sem precisar aguardar o fim do processo expropriatório.
O que a súmula estabelece
Quando o objeto da desapropriação são ações de uma sociedade, o marco relevante é a imissão na posse. A partir dela, o poder desapropriante passa a exercer todos os direitos ligados aos títulos, como votar em assembleias e participar das deliberações sociais, sem necessidade de esperar o desfecho da ação de desapropriação.
A lógica é a mesma da desapropriação de bens em geral: a imissão na posse antecipa ao expropriante o uso e o proveito do bem, enquanto a discussão sobre o valor da indenização prossegue no processo.
Consequências práticas
Para o antigo acionista, isso significa que a perda do controle sobre os direitos societários ocorre já na imissão na posse, restando a ele discutir no processo a justa indenização. Para a companhia, o poder público imitido na posse passa a ser tratado como titular das ações nas deliberações internas.
Questões específicas, como o alcance de dividendos e atos societários praticados no período intermediário, dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais as examinam à luz do momento da imissão na posse.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.235
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADPF 828. 2. A parte agravante insiste …
ARE 1.444.239
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.239
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1444239 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2026 PUBLIC 10-04-…
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 1.119
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo interno. Suspensão de tutela provisória. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de grave lesão. Efeito ativo. Inviabilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de contracautela formulado em face de decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu a imissão provisória na posse do Município requerente em imóvel objeto de …
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