Tema Repetitivo 7 (STJ) · REsp 990284/RS
“O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.”
O reajuste de 28,86 por cento incide sobre quais parcelas da remuneração do servidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pelo Tema 7 dos repetitivos do STJ, o reajuste de 28,86 por cento incide sobre a remuneração do servidor: o vencimento básico do servidor civil, ou o soldo do militar, acrescido das parcelas que não têm o vencimento ou o soldo como base de cálculo. Parcelas calculadas sobre o básico não recebem o índice em separado, para evitar dupla incidência.
Como se define a base de cálculo
O STJ delimitou a base de incidência do índice de 28,86 por cento em dois blocos. O primeiro é o vencimento básico, no caso do servidor público civil, ou o soldo, no caso do militar. O segundo são as parcelas remuneratórias que não são calculadas a partir desse básico ou soldo.
A razão da distinção é aritmética: as parcelas que já têm o vencimento básico como base de cálculo são reajustadas automaticamente quando o básico sobe. Aplicar o índice também sobre elas geraria efeito cascata e pagamento em duplicidade.
Aplicação prática
Na liquidação das diferenças, é preciso separar, na estrutura remuneratória de cada servidor, o que é calculado sobre o básico ou soldo e o que é parcela autônoma. Somente o básico e as parcelas autônomas entram na base do reajuste.
Como a composição da remuneração varia por carreira e por época, a apuração concreta costuma exigir cálculos detalhados, e eventuais compensações com reajustes já concedidos são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/08/2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 04/04/2022
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ACOLHIDO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 19/08/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos ca…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 25/04/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FUNASA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 13/12/2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entend…
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