Militar pode ser promovido a posto inexistente no quadro ao passar para a inatividade?

O sentido da promoção na inatividade

Determinadas normas asseguram ao militar, ao passar para a reserva ou reforma, a promoção ao posto imediatamente superior. A dúvida surgia quando esse posto superior não existia no quadro a que o militar pertencia, e a súmula resolveu a questão em favor do militar: a inexistência do posto no quadro não impede a promoção vinculada à inatividade.

O enunciado, portanto, afasta o argumento de que só se poderia promover a graduações formalmente previstas na estrutura do quadro. Se a lei garante a promoção na passagem para a inatividade, ela pode se dar mesmo a posto que o quadro não contempla.

O limite do "quando couber"

A ressalva "quando couber" é essencial: a súmula não cria direito autônomo à promoção, apenas admite que ela alcance posto inexistente no quadro quando a legislação aplicável a autorizar. É preciso, antes, verificar se o militar preenche os requisitos legais da promoção vinculada à inatividade.

Na prática, os tribunais examinam caso a caso a norma de regência de cada carreira militar para definir se a promoção é devida e em que condições, sem promessa de resultado uniforme para todas as situações.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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