Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Pelo Tema 3 dos repetitivos do STJ, o Estado do Rio Grande do Sul só pode ser obrigado a aplicar a conversão pela URV (Lei 8.880/94) se o servidor demonstrar prejuízo em seus vencimentos decorrente dos reajustes voluntários que o governo gaúcho já havia concedido a pretexto dessa mesma conversão. Sem prova de prejuízo, a conversão não é imposta.
A controvérsia envolvia servidores gaúchos que pediam a conversão de suas retribuições pela URV, prevista na Lei 8.880/94, mesmo após o governo estadual ter concedido reajustes voluntários à categoria justamente a pretexto daquela conversão. O STJ fixou que a imposição da conversão ao Estado não é automática nesse cenário.
O critério definido é o prejuízo: a condenação do Estado só é cabível se ficar evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente da antecipação voluntária feita pelo governo. Se os reajustes já concedidos neutralizaram eventuais perdas, não há o que impor.
Na prática, o servidor do Rio Grande do Sul que pleiteia diferenças da URV precisa produzir prova de que os reajustes voluntários não cobriram integralmente o que a conversão legal asseguraria. A simples invocação da Lei 8.880/94 não basta.
Como a existência e a extensão do prejuízo variam conforme a carreira, a remuneração e os reajustes efetivamente recebidos, os tribunais examinam a questão caso a caso, geralmente com apoio em cálculos e perícia.
“A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 19/02/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/12/2020
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Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 16/11/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 3/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servid…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/09/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. TEMA 3/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por erro grosseiro - ante a expressa previsão legal contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC/2015; e por falta de impugnaçã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/06/2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em contradição e omissão, pois não enfrentou a distinção entre os Temas 5 e 15 do STF e que o descumprimento da Lei Federal 8.880/1994 foi confirmado, expressamente, quando do julgamento em Segunda Instância pelo Tribunal de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 970.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 04/05/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de …
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